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  Lei Complementar 14/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os Princípios Gerais da Administração e a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves e dá outras previdências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/2016 10/06/2016Revoga totalmente
Lei Ordinária633/2017 28/12/2017MencionaPlano de Saneamento Básico
Lei Ordinária618/2017 20/10/2017MencionaLei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município
Lei Ordinária602/2017 23/03/2017MencionaConselho Municipal de Saneamento Básico
Lei Ordinária469/2013 09/12/2013MencionaFundo Municipal de Defesa do Consumidor; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON
Lei Ordinária428/2012 07/12/2012MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Ordinária320/2010 15/09/2010MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária246/2009 12/08/2009Menciona
Lei Complementar06/2008 29/12/2008MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária207/2008 17/10/2008MencionaCódigo Municipal de Proteção Ambiental
Lei Ordinária157/2007 25/05/2007MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Complementar04/2007 14/05/2007MencionaPlano Diretor Municipal - PDM
Lei Ordinária70/2005 05/04/2005MencionaPlano Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.167/2025 10/02/2025Menciona
Decreto N2.147/2025 07/01/2025Menciona
Decreto N2.146/2025 07/01/2025Menciona
Lei Complementar52/2025 06/01/2025Alteraincisos V e X do art. 44; art. 66; art. 67; inciso I do art. 82; art. 83; incisos I, II e III do art. 117; art. 118; art. 124; art. 125;
Lei Complementar52/2025 06/01/2025Incluialínea "h" ao inciso I do § 1º do art. 11; §§ 4º e 5º ao art. 23; alíneas "a" e "b" ao iniciso V do art. 44; arts. 59-A ao 59-F; parágrafo único ao art. 66; art. 107-A; alíneas ao inciso I e II do art. 117; arts. 119-A ao 119-D; art. 130-A ao art. 130-D; incisos XXI e XXII ao art. 153; art. 176-A; art. 187-A ao art. 187-D; cargos comissionados ao Anexo XIV
Lei Complementar52/2025 06/01/2025Revogaalínea "a" do inciso II do art. 11; inciso VIII e XI do art. 44; arts. 54, 55, 57, 59; art. 60; arts. 106 e 107; inciso I e II do art. 110; art. 119; arts. 120, 121, 122, 123; art. 130; art. 135
Lei Complementar47/2024 04/04/2024IncluiIncisos IV e V no Art. 91; Art. 94-A; Art. 94-B; Alíneas A e B, ao Inciso I, do Art. 227; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, ao Art. 228; Parágrafo único ao Art. 234, Incisos I, II, III, ao Art. 234
Lei Complementar47/2024 04/04/2024AlteraAlínea J, no Inciso III, do Art. 11; Art. 15; Seção X; Artigos 223 a 238; Anexo XIV; Anexo I
Lei Complementar47/2024 04/04/2024RevogaInciso XIX, do Art. 137
Lei Ordinária873/2024 05/03/2024Mencionaart. 228
Lei Complementar42/2023 06/10/2023AlteraArt. 117; artigos 118 à 135; art. 44; artigos 45 a 65; anexos II, VIII e XIV
Lei Ordinária690/2019 11/07/2019Menciona
Lei Complementar17/2019 04/07/2019Menciona
Lei Ordinária684/2019 06/06/2019MencionaEstrutura Administrativa do Município de Alfredo Chaves
Lei Complementar15/2019 06/06/2019Alteraalínea ''F'', inciso III , §1 do Art. 11; Art. 14; Seção VII; Renumera Arts. 223 a 231, Capítulo II; Anexo XI
Lei Complementar15/2019 06/06/2019Incluialínea ''J'' ao Art. 11; Seção X; Anexo II

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