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Lei Complementar 47/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/04/2024

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	14/2019	05/04/2019	Revoga	Inciso XIX, do Art. 137
Lei Complementar	14/2019	05/04/2019	Inclui	Incisos IV e V no Art. 91; Art. 94-A; Art. 94-B; Alíneas A e B, ao Inciso I, do Art. 227; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, ao Art. 228; Parágrafo único ao Art. 234, Incisos I, II, III, ao Art. 234
Lei Complementar	14/2019	05/04/2019	Altera	Alínea J, no Inciso III, do Art. 11; Art. 15; Seção X; Artigos 223 a 238; Anexo XIV; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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