Ementa: Dá nova redação aos artigos 139-C e 152-C da Lei Complementar nº?014/2019, ampliando as atribuições da Coordenadoria Municipal de Projetos Sociais e da Coordenadoria Municipal da Saúde da Mulher e RAMI, especificando competências relativas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, à promoção da equidade de gênero e ao empoderamento feminino, e dá outras providências.