Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública, de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.