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  Lei Complementar 42/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 014, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2019 05/04/2019AlteraArt. 117; artigos 118 à 135; art. 44; artigos 45 a 65; anexos II, VIII e XIV

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