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  Lei Ordinária 320/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2010

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Lei Ordinária676/2019 28/02/2019MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária572/2016 10/06/2016MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária457/2013 28/08/2013AlteraArt. 9º; Art. 11
Lei Ordinária455/2013 31/07/2013MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária384/2011 14/10/2011AlteraArt. 16; Art. 17

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