Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.