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  Lei Ordinária 428/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do COMAC - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2012

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Lei Complementar14/2019 05/04/2019MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Ordinária660/2018 21/08/2018MencionaConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária633/2017 28/12/2017MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Ordinária572/2016 10/06/2016MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Ordinária511/2014 25/09/2014MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Ordinária455/2013 31/07/2013MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

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