Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área de terras medindo 329,02 m2 (trezentos e vinte e nove metros, dois centímetros quadrados), situada no loteamento Villagio Monte Verde, destinada a melhorar a mobilidade urbana da população e a fruição do tráfego entre os empreendimentos comerciais já existentes às margens da ES146, no Município de Alfredo Chaves/ES.