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  Lei Ordinária 602/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2019 05/04/2019MencionaConselho Municipal de Saneamento Básico
Lei Ordinária668/2019 24/01/2019MencionaConselho Municipal de Saneamento Básico

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