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  Lei Ordinária 469/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2013

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Lei Ordinária684/2019 06/06/2019Menciona
Lei Complementar14/2019 05/04/2019MencionaFundo Municipal de Defesa do Consumidor; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON
Lei Ordinária654/2018 06/07/2018Menciona
Lei Ordinária654/2018 06/07/2018AlteraAnexo
Lei Ordinária573/2016 10/06/2016AlteraArt. 3º
Lei Ordinária572/2016 10/06/2016MencionaConselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON
Lei Ordinária511/2014 25/09/2014MencionaConselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON

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