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  Lei Ordinária 618/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) e dá outras providências de que trata a LC nº 123/2006 e suas alterações.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária171/2007 27/09/2007Revoga totalmente
Lei Complementar04/2007 14/05/2007MencionaPlano Diretor Municipal – PDM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária821/2023 26/04/2023IncluiArt. 67-A
Lei Ordinária738/2020 30/12/2020IncluiInciso III e § 1º ao Art. 23; § 3º ao Art. 28; Art. 28-A; Art. 28-B; Art. 32-A; Inciso IV ao art. 63; Parágrafo único ao Art. 63
Lei Ordinária738/2020 30/12/2020Revoga§ 8º do Art. 13; Art. 29
Lei Complementar14/2019 05/04/2019MencionaLei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município

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