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  Lei Complementar 17/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Código de Proteção Ambiental do Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária666/2018 18/12/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária207/2008 17/10/2008Revoga totalmente
Lei Complementar14/2019 05/04/2019Menciona
Lei Ordinária668/2019 24/01/2019Menciona
Lei Ordinária633/2017 28/12/2017MencionaPlano Municipal de Saneamento Básico
Lei Ordinária428/2012 07/12/2012MencionaConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Complementar06/2008 29/12/2008MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária190/2008 19/02/2008Menciona
Lei Ordinária172/2007 10/10/2007Menciona
Lei Ordinária169/2007 06/08/2007Menciona
Lei Complementar04/2007 14/05/2007MencionaPlano Diretor do Município de Alfredo Chaves PDM; Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2022 04/02/2022AlteraArt. 49
Lei Complementar31/2021 11/08/2021IncluiArts. 102-A, 102-B, 102-C, 102-D e 102-E
Lei Complementar31/2021 11/08/2021AlteraArt. 119
Lei Complementar26/2020 29/12/2020AlteraArt. 52
Lei Complementar26/2020 29/12/2020RevogaAnexos I, II e III
Lei Complementar24/2020 13/02/2020AlteraAnexos II e III

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