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  Lei Complementar 33/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 49, da Lei Complementar nº 17/2019 (Código de Proteção Ambiental do Município de Alfredo Chaves/ES).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2022

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Lei Complementar17/2019 04/07/2019AlteraArt. 49

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