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  Lei Complementar 24/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração nos Anexo II e III da Lei Complementar nº 017 de 04 de julho de 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2019 04/07/2019AlteraAnexos II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2020 29/12/2020Revoga totalmente

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