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  Lei Complementar 26/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 52 da Lei Complementar nº 017/2019, revoga os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 017/19 e revoga a Lei Complementar nº 024/2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2020 13/02/2020Revoga totalmente
Lei Complementar17/2019 04/07/2019RevogaAnexos I, II e III
Lei Complementar17/2019 04/07/2019AlteraArt. 52

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