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  Lei Ordinária 668/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária633/2017 28/12/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária602/2017 23/03/2017MencionaConselho Municipal de Saneamento Básico
Lei Ordinária207/2008 17/10/2008MencionaFundo Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária205/2008 17/10/2008MencionaLei de Uso e Ocupação do Solo
Lei Ordinária190/2008 19/02/2008MencionaCódigo de Obras do Município
Lei Complementar04/2007 14/05/2007MencionaPlano Diretor urbanístico

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária776/2021 16/12/2021MencionaPlano Municipal de Saneamento Básico
Lei Complementar17/2019 04/07/2019Menciona

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