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  Lei Ordinária 349/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da Lei Ordinária Nº 309/2010 e o Anexo II da Lei Ordinária Nº 106/2006 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2010 23/03/2010AlteraAnexo I
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2022 27/04/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária697/2019 30/09/2019MencionaAnexo II
Lei Ordinária594/2017 27/01/2017MencionaAnexos I e II
Lei Ordinária560/2016 16/03/2016MencionaAnexo I
Lei Ordinária554/2015 15/12/2015MencionaAnexos I e II
Lei Ordinária514/2014 17/10/2014MencionaAnexo I
Lei Ordinária506/2014 07/07/2014MencionaAnexo I
Lei Ordinária497/2014 30/04/2014MencionaAnexo I
Lei Ordinária479/2013 30/12/2013MencionaAnexos I e II
Lei Ordinária459/2013 04/09/2013MencionaAnexo I
Lei Ordinária427/2012 07/12/2012MencionaAnexos I e II

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