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  Lei Ordinária 497/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/2011 27/05/2011MencionaAnexo I
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006MencionaAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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