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  Lei Complementar 35/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração nos anexos I e IV da Lei Complementar nº 025, de 27 de fevereiro de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2022

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Lei Ordinária597/2017 27/01/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária498/2014 30/04/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária422/2012 23/11/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária349/2011 27/05/2011Revoga totalmente
Lei Complementar25/2020 27/02/2020AlteraAnexos I e IV

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