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  Lei Ordinária 427/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/2011 27/05/2011MencionaAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/2013 18/02/2013AlteraAnexo I

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