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  Lei Ordinária 459/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por designação temporária e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2013

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Lei Ordinária349/2011 27/05/2011MencionaAnexo I
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006MencionaAnexo II

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