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  Lei Ordinária 594/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária554/2015 15/12/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária529/2015 02/03/2015Menciona
Lei Ordinária498/2014 30/04/2014Menciona
Lei Ordinária349/2011 27/05/2011MencionaAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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