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  Lei Ordinária 506/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por designação temporária e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/2011 27/05/2011MencionaAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária554/2015 15/12/2015Revoga totalmente

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