Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 
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Lei Ordinária n° 434/1975
Data: 16/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 433/1975
Data: 16/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 432/1975
Data: 25/11/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 431/1975
Data: 22/10/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 430/1975
Data: 22/10/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 429/1975
Data: 22/10/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 428/1975
Data: 13/09/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 427/1975
Data: 21/07/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 426/1975
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/07/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 425/1975
Data: 18/06/1975 Situação: Em vigor
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