LEI Nº 429, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Alfredo Chaves, para o exercício financeiro de 1976, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada com o seguinte desdobramento:

 

I – Despesas por Funções Governamentais:

 

 

II – Despesas por Órgão de Governo:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

I - Atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal;

 

II - Atender programas financiados por receitas com destinação específica;

 

III - Atender insuficiências das diversas dotações utilizando os recursos definidos no art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17/03/64.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

 

I – Operações de crédito, por antecipação de Receitas para atender insuficiência de caixa;

 

II – Proceder o detalhamento analítico da programação constante da presenta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 22 de outubro de 1975.

 

ADEMOR MAGNAGO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.