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  Lei Ordinária 197/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE PRAZO PARA REQUERER O DIREITO DE SUPERFÍCIE; AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA EM FUNÇÃO DESTE DIREITO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária190/2008 19/02/2008MencionaCódigo de Obras e Edificações
Lei Ordinária169/2007 06/08/2007MencionaCódigo de Postura Municipal
Lei Complementar04/2007 14/05/2007MencionaPlano Diretor Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária747/2021 09/03/2021AlteraArt. 2º; § 4° ao Art. 6°
Lei Ordinária598/2017 13/02/2017AlteraArt. 2º
Lei Ordinária598/2017 13/02/2017Inclui§ 4° ao Art. 6°
Lei Ordinária443/2013 03/04/2013Alteraart. 2º
Lei Ordinária238/2009 02/06/2009Revoga§ 4º do Art. 6º
Lei Ordinária214/2008 22/12/2008Alterainciso I doArt. 1º; Art. 2º

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