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  Lei Ordinária 747/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da lei 197/2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2021

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Lei Ordinária598/2017 13/02/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária443/2013 03/04/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária393/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária264/2009 29/12/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária238/2009 02/06/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária214/2008 22/12/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária197/2008 01/07/2008AlteraArt. 2º; § 4° ao Art. 6°

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