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  Lei Ordinária 214/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera inciso e artigo da Lei Nº 197/2008 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/2008 01/07/2008Alterainciso I doArt. 1º; Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária747/2021 09/03/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária598/2017 13/02/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária443/2013 03/04/2013AlteraArt. 2º
Lei Ordinária393/2011 23/12/2011AlteraArt. 2º
Lei Ordinária264/2009 29/12/2009AlteraArt. 2º

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