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  Lei Ordinária 443/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da lei 214/2008, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária393/2011 23/12/2011RevogaArt. 1º
Lei Ordinária214/2008 22/12/2008AlteraArt. 2º
Lei Ordinária197/2008 01/07/2008Alteraart. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária747/2021 09/03/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária598/2017 13/02/2017Revoga totalmente

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