Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 
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Lei Ordinária n° 398/1973
Data: 27/11/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 397/1973
Data: 16/10/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 396/1973
Data: 16/10/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 395/1973
Data: 16/10/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 394/1973
Data: 19/09/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 393/1973
Data: 19/09/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 392/1973
Data: 19/09/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 391/1973
Data: 17/08/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 390/1973
Data: 17/08/1973 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 389/1973
Data: 17/08/1973 Situação: Em vigor
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