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  Lei Ordinária 671/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Auditor Público Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, acrescenta o respectivo cargo e suas atribuições nos anexos I e II a Lei 106/2006 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006Inclui cargo e atribuições de auditor público interno ao Anexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2022 27/04/2022Revoga totalmente

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