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  Lei Ordinária 422/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o cargo de Agente de Defesa Civil, de natureza efetiva, para provimento junto à Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária414/2012 20/07/2012MencionaLDO
Lei Ordinária395/2011 30/12/2011MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária251/2009 14/10/2009MencionaPPA
Lei Ordinária308/2010 23/03/2010IncluiCargo de Agente de Defesa Civil

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2022 27/04/2022Revoga totalmente

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