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  Lei Ordinária 197/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: CONTINUAÇÃO DO ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/1964

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária216/1966 16/09/1966Mencionaexercício de 1965
Lei Ordinária210/1965 14/12/1965Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária209/1965 17/11/1965Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária208/1965 27/10/1965Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária206/1965 27/10/1965Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária204/1965 27/08/1965Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária203/1965 25/08/1965Mencionaorçamento vigente

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