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  Lei Ordinária 216/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aberto ao Corrente Orçamento da Despesa o crédito de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) para suplementar as seguintes verbas:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1964 06/11/1964Mencionaexercício de 1965

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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