Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para pagar o 13º salário aos trabalhadores da Prefeitura, Funcionários, Pensionistas, Inativos e Funcionários da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1964 06/11/1964Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.