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  Lei Ordinária 793/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação TEMPORÁRIA, em caráter emergencial e provisório de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária740/2021 17/02/2021Revoga totalmente
Lei Complementar25/2020 27/02/2020Menciona
Lei Ordinária529/2015 02/03/2015Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária854/2023 26/10/2023AlteraAnexo único
Lei Ordinária849/2023 20/09/2023AlteraAnexo único
Lei Ordinária827/2023 25/05/2023AlteraAnexo Único

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