LEI Nº 793, DE
29 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a
contratação TEMPORÁRIA, em caráter emergencial e provisório de excepcional
interesse público.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidades temporárias, em caráter emergencial e provisório, decorrentes de impedimento legal ou afastamento do servidor, para os cargos constantes no Anexo único desta Lei.
§ 1º O Anexo único da presente Lei, constará a denominação do cargo, quantidade de vagas e vencimentos.
§ 2º Os cargos e as vagas para as contratações temporárias estão criados na Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020c e Lei Ordinária 529 de 02 de março de 2015.
Parágrafo Único. As contratações em designação temporária para ocupar os cargos constantes no Anexo único serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Os contratados em designação temporária estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro da Administração Pública Municipal, inclusive a previdenciária.
Art. 3º A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo previsto para seu término ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado o concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções equivalentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 740, de 17 de fevereiro de 2021.
Alfredo Chaves, (ES), 29 de junho de 2022.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
(Redação dada pela Lei nº
827, de 25 de maio de 2023)
(Redação pela Lei n° 849, de 20 de setembro de 2023)
(Redação dada
pela Lei n° 854, de 26 de outubro de 2023)
ANEXO
ÚNICO
QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO E DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
|
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTOS |
|
I -Zeladoria, Segurança e Conservação |
34 |
Agente de Serviço Braçal |
R$ 1.320,00 |
|
15 |
Auxiliar de Pedreiro |
R$ 1.320,00 |
|
|
35 |
Agente de Limpeza Pública |
R$ 1.320,00 |
|
|
09 |
Agente Coletor de Limpeza Pública |
R$ 1.320,00 |
|
|
42 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.320,00 |
|
|
02 |
Lavador de veículos e máquinas |
R$ 1.320,00 |
|
|
35 |
Vigia |
R$ 1.320,00 |
|
|
15 |
Merendeira |
R$ 1.320,00 |
|
|
01 |
Auxiliar de Mecânico |
R$ 1.320,00 |
|
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTOS |
|
II – Obras, Transporte, Serviços e Manutenção. |
11 |
Pedreiro |
R$ 1.851,78 |
|
32 |
Motorista |
R$ 1.543,14 |
|
|
09 |
Operador de Máquina |
R$ 1.851,78 |
|
|
05 |
Tratorista |
R$ 1.543,14 |
|
|
04 |
Operador de Motoniveladora |
R$ 2.160,41 |
|
|
02 |
Mecânico de Automóveis |
R$ 1.851,78 |
|
|
01 |
Mecânico de Máquina Pesada |
R$ 2.777,70 |
|
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTOS |
|
III – Apoio Administrativo |
24 |
Auxiliar Administrativo |
R$ 1.320,00 |
|
GRUPO OCUPACIONAL SEMI-PROFISSIONAL |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTOS |
|
IV – Profissional Técnico |
01 |
Técnico de Contabilidade |
R$1.388,83 |
|
12 |
Oficial Administrativo |
R$1.388,83 |
|
|
06 |
Técnico de Meio Ambiente |
R$1.388,83 |
|
|
03 |
Técnico em Segurança do Trabalho |
R$1.388,83 |
|
|
05 |
Agente de Fiscalização |
R$1.388,83 |
|
|
01 |
Assistente Técnico de Controle Interno |
R$1.851,78 |
|
GRUPO DE CARREIRA OCUPACIONAL |
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTOS |
|
VI – Nível Superior |
10 |
Médico |
R$ 3.240,62 |
|
01 |
Médico Veterinário |
R$ 3.240,62 |
|
|
07 |
Nutricionista |
R$ 3.240,62 |
|
|
02 |
Assistente Social |
R$ 3.240,62 |
|
|
02 |
Farmacêutico |
R$ 3.240,62 |
|
|
04 |
Psicólogo |
R$ 3.240,62 |
|
|
08 |
Enfermeiro |
R$ 3.240,62 |
|
|
03 |
Fonoaudiologo |
R$ 3.240,62 |
|
|
03 |
Fisioterapeuta |
R$ 3.240,62 |
|
|
02 |
Engenheiro Civil |
R$ 3.240,62 |
|
|
01 |
Engenheiro Elétrico |
R$ 3.240,62 |
|
|
01 |
Biólogo |
R$ 3.240,62 |
|
|
02 |
Auditor Público Interno |
R$ 3.240,62 |
|
|
06 |
Odontólogo |
R$ 3.240,62 |
|
|
01 |
Engenheiro Ambiental |
R$ 3.240,62 |
|
QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIO AUXILIAR EM SAÚDE |
|||
|
CARGOS PCCS - SAÚDE |
ÁREA |
QUANTIDADE TOTAL |
VENCIMENTOS |
|
Auxiliar de Higienização Dentária |
09 |
R$ 1.320,00 |
|
|
QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIO TÉCNICO EM SAÚDE. |
|||
|
CARGOS PCCS – SAÚDE |
ÁREA |
QUANTIDADE TOTAL |
VENCIMENTOS |
|
Técnico em Enfermagem |
08 |
R$ 2.720,45 |
|
|
Técnico de Radiologia |
02 |
R$ 1.388,83 |
|
|
|
Agente de Combate às Endemias |
03 |
2 Salários Mínimos |