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  Lei Ordinária 849/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 793 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso IV do Art. 67; Art. 98
Lei Ordinária793/2022 29/06/2022AlteraAnexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária854/2023 26/10/2023Revoga totalmente

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