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  Lei Ordinária 462/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 455/2013 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária436/2013 18/02/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária455/2013 31/07/2013AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/2016 10/06/2016Revoga totalmente

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