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  Lei Ordinária 436/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo II da lei 308/2010 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária308/2010 23/03/2010AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária511/2014 25/09/2014RevogaArt. 1º
Lei Ordinária462/2013 22/10/2013Revoga totalmente

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