Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária395/2011 30/12/2011MencionaExercício Financeiro de 2012
Lei Ordinária251/2009 14/10/2009MencionaPlano Plurianual de 2010-2013 (no anexo)
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/2012 23/11/2012AlteraAnexos de Metas Fiscais, Anexos I e II
Lei Ordinária422/2012 23/11/2012MencionaLDO

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