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  Lei Ordinária 917/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2°, da Lei Ordinária Municipal nº 197, de 21 de junho de 2008, prorrogando o prazo para requerimento do Direito de Superfície e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2025

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Lei Ordinária214/2008 22/12/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária197/2008 01/07/2008AlteraArt. 2º

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