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  Lei Ordinária 570/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/2006 21/12/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária426/2012 07/12/2012Menciona
Lei Complementar06/2008 29/12/2008Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária851/2023 26/10/2023Menciona
Lei Complementar41/2023 23/08/2023Menciona
Lei Ordinária696/2019 23/09/2019Incluiart. 11-A,; alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao art. 11-A ; art. 11-B; § 3° ao art. 12; art. 12-A; parágrafo único ao art. 12-A; parágrafo único ao Art. 17.
Lei Ordinária696/2019 23/09/2019Alteraart. 17
Lei Ordinária695/2019 23/09/2019Mencionaart. 17

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