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Lei Ordinária 696/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 570/2016 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal) e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/09/2019

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	570/2016	10/06/2016	Inclui	art. 11-A,; alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao art. 11-A ; art. 11-B; § 3° ao art. 12; art. 12-A; parágrafo único ao art. 12-A; parágrafo único ao Art. 17.
Lei Ordinária	570/2016	10/06/2016	Altera	art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	851/2023	26/10/2023	Menciona
Lei Complementar	41/2023	23/08/2023	Menciona

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