LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no Município de Alfredo Chaves/ES.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/09/2019

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	570/2016	10/06/2016	Menciona	art. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	705/2019	11/11/2019	Altera	§2º e §3º do Art. 1º; Inciso V do Art. 1º; § 2º do Art. 6º, caput do art. 9º; parágrafo único do art. 9º
Lei Ordinária	705/2019	11/11/2019	Inclui	incisos VII e VIII ao Art. 1º; parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 4º; Parágrafo Único ao Art. 10
Lei Ordinária	705/2019	11/11/2019	Revoga	§ 2º do Art. 7º

Sobre

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