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  Lei Ordinária 94/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2006/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária198/2008 01/07/2008MencionaPlano Plurianual - 2006/2009
Lei Ordinária170/2007 06/08/2007MencionaPlano Plurianual - 2006/2009
Lei Ordinária129/2006 04/07/2006IncluiPrograma MORAR MELHOR ao anexo I
Lei Ordinária129/2006 04/07/2006AlteraAnexo I
Lei Ordinária125/2006 04/07/2006MencionaPlano Plurianual (2006-2009)

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