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  Lei Ordinária 170/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária140/2006 21/12/2006MencionaExercício Financeiro de 2007
Lei Ordinária94/2005 02/12/2005MencionaPlano Plurianual - 2006/2009
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 114, § 2º,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2007 21/12/2007AlteraAnexos I de Metas Anuais; Anexo III de Metas Fiscais Atuais

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