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  Lei Ordinária 125/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/2005 27/12/2005MencionaExercício Financeiro de 2006
Lei Ordinária94/2005 02/12/2005MencionaPlano Plurianual (2006-2009)
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 114, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária186/2007 21/12/2007Menciona
Lei Ordinária180/2007 13/11/2007MencionaLei de Diretrizes Orçamentaria
Lei Ordinária144/2006 29/12/2006AlteraAnexos de Metas e Riscos Fiscais

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