Ementa: Dispõe sobre a inclusão de novo programa ao Anexo I da Lei Nº 094/2005 (PPA - Plano Plurianual do Município - 2006/2009) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2006

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Lei Ordinária94/2005 02/12/2005IncluiPrograma MORAR MELHOR ao anexo I
Lei Ordinária94/2005 02/12/2005AlteraAnexo I

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